Questão 3566525

3566525 Ano: 2022
Disciplina: Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: Câm. Goiana-PE

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Lei 10.259/2001: Juizados Especiais Cíveis e Criminais

Em relação aos juizados especiais federais, é INCORRETO afirmar que

compete ao Tribunal Regional Federal decidir os conflitos de competência entre juizado especial federal e juízo federal da mesma seção judiciária.

compete ao Superior Tribunal de Justiça decidir os conflitos de competência entre juizado especial e juízo federal, ainda que da mesma seção judiciária.

no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Federal, a sua competência é absoluta.

as pessoas físicas podem ser partes nos Juizados Especiais Federais Cíveis como autoras, ainda que incapazes.

o juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação.

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