Os titulares de direitos e que tenham acesso à parte do processo.

Aqueles cujos direitos ou interesses forem diretamente afetados pela decisão interposta.

As organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses individuais.

Os sindicatos interpõem recursos por meio de requerimento no qual o recorrente deverá expor os fundamentos do pedido de exame, devendo juntar os documentos e provas materiais em até 30 dias.

Os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos.