Questão 2404400

2404400 Ano: 2010
Disciplina: Ética e Regulação Profissional
Banca: FADESP
Orgão: CREA-PA

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Agente Fiscal
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Engenharia e AgronomiaCONFEAResolução CONFEA 1.008/2004: Aplicação de Penalidades

Sobre os procedimentos para instauração, instrução e julgamento dos processos de infração e aplicação de penalidades no âmbito dos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREAs, marque a alternativa certa:

Os procedimentos para instauração do processo têm início no CREA em cuja jurisdição for verificada a infração, ou no CREA da jurisdição limítrofe ao da incidência da mesma.

A denúncia anônima pode ser efetuada apenas por escrito, sendo vedado seu recebimento verbal.

Sempre que possível, à denúncia devem ser anexados documentos que caracterizam a infração e a abrangência da atuação da pessoa física ou jurídica na obra, serviço ou empreendimento.

A denúncia anônima será admitida independentemente de verificação dos fatos pelo CREA por meio de fiscalização no local de ocorrência da pressuposta infração.

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