O adolescente tem direito à profissionalização e à proteção no trabalho, observados: o respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento e à capacitação profissional adequada ao mercado de trabalho.

Ao adolescente até quatorze anos de idade é assegurada bolsa de aprendizagem.

São direitos da criança e do adolescente: educação, respeito por seus educadores, contestação de critérios avaliativos, organização e participação em entidades estudantis.

É proibido qualquer trabalho aos menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz.