3676742
Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Horizontina-RS
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Horizontina-RS
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- Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso LegislativoLeis Complementares, Ordinárias e Delegadas
As leis, no Brasil, são elaboradas por um processo
denominado processo legislativo. Segundo a Constituição
Federal de 1988, o processo legislativo compreende a
elaboração de, EXCETO:
