Questão 1222274

1222274 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-RJ

Provas:

Quanto ao procedimento do Juizado Especial Cível, assinale a alternativa correta.

O STJ é competente para apreciar mandado de segurança contra ato praticado pelo presidente de Colégio Recursal.

O STJ é competente para apreciar reclamação para dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e sua jurisprudência.

Impossível a execução de sentença perante o Juizado Especial, por ele proferida, que exceda o valor de sua competência.

Juizado Especial está impedido de condenar o réu no pagamento de indenização por dano moral superior a 40 salários-mínimos.

Presentes os requisitos legais, é possível ação rescisória de decisão transitada em julgado proferida no âmbito de competência de Juizado Especial.

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