legislar sobre assuntos de interesse regional e complementar a legislação federal e a estadual no que couber.

criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual, bem como intervir nos municípios que não pagarem suas dívidas em até 10(dez) anos.

organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, serviços públicos como lavra de bens minerais, educação básica e transporte coletivo, o qual tem caráter essencial.

manter, apenas com a cooperação técnica do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental e médio, e ainda, atendimento especial aos que não frequentaram a escola na idade própria.

instituir quadro de voluntários para o combate a incêndio, socorro em caso de calamidade pública ou de defesa permanente do meio ambiente, sujeitando aos padrões, normas e fiscalização do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro.