Questão 1432728

1432728 Ano: 2014
Disciplina: Saúde Pública
Banca: COTEC
Orgão: Pref. Taiobeiras-MG

Provas:

Há duas Leis Orgânicas da Saúde em vigor (n.º 8.080/1990 e n.º 8.142/1990), porque:

A segunda modificou aspectos da primeira que precisaram de ajustes para a eficácia na execução de ambas.

Essas Leis foram aprovadas em Legislaturas diferentes, o que fez com que houvesse dois instrumentos legais.

Os responsáveis pela elaboração da forma da segunda Lei deixaram de acrescentar ao texto a frase “revogam-se as disposições em contrário”.

Uma delas trata da participação social e, por estratégia política, tramitou em separado no Congresso Nacional.

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