1156829
Ano: 2009
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRF-1
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRF-1
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A medida que, para ser adotada contra estrangeiros, exige promulgação e publicação de decreto presidencial para ser efetivada (Lei n.º 6.815/1980) é