o montante da despesa autorizada em cada exercício financeiro não poderá ser superior ao total de receitas estimadas para o mesmo período.

o montante da despesa autorizada em cada exercício financeiro não poderá ser superior ao montante de 30% do saldo das receitas estimadas no mês anterior.

o montante da despesa autorizada em cada exercício financeiro não poderá ser superior ao montante de receitas estimadas no exercício imediatamente anterior.

o montante da despesa orçamentária deve ser autorizada pelo poder legislativo em parcelas discriminadas e não pelo seu valor global, facilitando o acompanhamento e o controle do gasto público.