compreende as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal e estabelece a elaboração da lei orçamentária anual.

compreende, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes, e para as relativas aos programas de duração continuada.

compreende as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, e estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

compreende, de forma regionalizada, as metas e prioridades da administração pública federal para as receitas e despesas de capital, dispondo sobre as alterações na legislação tributária.