- Organização do EstadoOrganização do Estado: Estados
- Organização dos PoderesRepartição de Competências Constitucionais
- Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso LegislativoProcesso Legislativo Ordinário
- Organização dos PoderesPoder JudiciárioDisposições Gerais
Após amplos debates entre as lideranças parlamentares de
certo Estado da Federação, um grupo de deputados estaduais
apresentou projeto de lei ampliando as competências do
Tribunal de Justiça. Do processo legislativo resultou a
promulgação da Lei nº XX/2018.
A forma utilizada para dispor sobre as competências do Tribunal é:
A forma utilizada para dispor sobre as competências do Tribunal é:
