Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CNPq
O processo de gestão financeiro-orçamentária do setor público brasileiro, desde a edição de regras fundamentais na Constituição de 1988, ocorre com a observância de um conjunto de normas, consolidando técnicas, princípios e procedimentos. Com relação a esse tema e à administração pública, julgue o item a seguir.
As receitas de capital são obtidas dos particulares e envolvem o patrimônio alheio e não o do próprio Estado. Esse grupo de receitas deriva do comando unilateral de vontade do Estado, em contraposição às originárias, em que a regra é a bilateralidade. São as rendas que o Estado colhe do setor privado, por ato de autoridade, no uso da supremacia estatal. Decorrem, portanto, da atividade coercitiva do Estado sobre os particulares.