A diferença fundamental entre permissão e concessão de serviço público é o caráter definitivo da segunda.

Devido à precariedade das permissões, estas não precisam ser concedidas por meio de licitação.

No caso de concessão que exija realização de obra pública, esta deve ser objeto de concorrência específica, independente da licitação destinada à concessão e anterior a esta licitação.

Pessoas físicas não podem ser concessionárias de serviço público.