De acordo com o artigo 59 da Constituição Federal de 1988 (CF/88), o processo legislativo compreende a elaboração de cada espécie normativa elencada em seus incisos.

Assinale a alternativa CORRETA que apresenta a espécie normativa que tem como característica, no âmbito federal, ser norma jurídica destinada a disciplinar assuntos de interesse interno do Congresso Nacional.