Considere a seguinte situação hipotética.

O município de Vitória – ES, com prévia autorização de sua câmara municipal, declarou a utilidade pública de terreno pertencente ao estado do Espírito Santo, para fins de desapropriação. Nessa situação, é correto afirmar que o município de Vitória não possui poderes para decretar a referida desapropriação.

Nessa situação, é correto afirmar que o município de Vitória não possui poderes para decretar a referida desapropriação.