Com referência ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA),
Lei n.º 8.069/1990 e alterações, julgue os itens a seguir.
Considera-se criança, para os efeitos do ECA, a pessoa com até dezesseis anos de idade incompletos.Lei n.º 8.069/1990 e alterações, julgue os itens a seguir.
