Questão 298642

298642 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: AMLURB

Provas:

Analista - Fiscal de Serviços
Provas ×

Atos AdministrativosClassificação dos Atos Administrativos
Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Concessão e Permissão de Serviços Públicos

A prestação de serviços pode ser centralizada ou descentralizada, este último caso se dá quando o Estado transfere a titularidade ou a execução a outras pessoas, por outorga ou por delegação, às autarquias, entidades paraestatais ou empresas privadas, podendo ser, por delegação, da seguinte forma:

desconcentrado, quando o poder de decisão e os serviços são distribuídos por vários órgãos distribuídos por todo o território da administração centralizada. Não ocorre no Brasil.

concessão, por meio da qual o Estado transfere a alguém o desempenho de um serviço público, proporcionando ao concessionário a possibilidade de cobrança de tarifa aos usuários.

autorização, que compreende administrativo discricionário e precário pelo qual o Poder Público torna possível ao particular a realização de certa atividade, serviço ou utilização de determinados bens particulares ou públicos.

concentrada, quando apenas os órgãos centrais detêm o poder de decisão e da prestação dos serviços, sendo uma das formas mais frequentemente adotadas no Brasil.

permissão de serviço público, ato unilateral, precário e discricionário, por meio do qual o Poder Público delega a alguém o exercício de um serviço público e este aceita prestá-lo em nome do Poder Público sob condições fixadas e alteráveis unilateralmente pelo Estado, mas por sua conta e risco.

Questão Anulada

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Analista - Fiscal de Serviços

60 Questões

Provas

Analista - Fiscal de Serviços

Acesse sua Conta

Crie uma Conta