Magna Concursos
1029411 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFRGS
Orgão: TJ-RS
Provas:
Sobre a Constituição Federal, considere as afirmações abaixo. I - s presidiárias, serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos até que esses venham a completar dois (2) anos de idade. II - A lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem. III - Não haverá prisão civil por dívida de qualquer natureza. Quais estão corretas?
 

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