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Respondida
683456
Ano:
2019
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
INAZ do Pará
Orgão:
CORE-SP
Provas:
Assistente Administrativo
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Atos Administrativos
Fundamentos: Ato Administrativo
Quanto à classificação dos atos administrativos é correto afirmar:
A
Quanto aos
destinatários dos atos
podem ser divididos em
específicos
ou
não específicos
.
Específicos
são aqueles que possuem destinatários certos, determinados, a exemplo do ato que delega para o subordinado atribuições do superior ou do que outorga uma permissão de uso de bem público.
B
Podem ser classificados quanto ao
conteúdo
, dividindo-se em
particular
e
sistemático
.
Particular
são os atos administrativos considerados únicos e específicos, como por exemplo, exoneração de funcionário e declaração de utilidade pública.
Sistemático
, será considerado o ato administrativo que possa se repetir, que não se esgota.
C
Quanto à
natureza da
atividade administrativa
podem ser classificados como de
administração consultiva
, que são os atos que informam, esclarecem ou sugerem providências necessárias à prática dos atos administrativos, a exemplo dos informes, pareceres e laudos.
D
Os atos administrativos podem ser
vinculados
ou
discricionários
. Trata-se de uma classificação quanto a
legalidade do ato público
em que um ato administrativo discricionário é aquele que é praticado pela Administração Pública em que se verifica um baixo grau de vinculação normativa.
E
Internos e externos são os atos administrativos classificados quanto aos efeitos. Os internos são os que preordenam a produzir apenas no interior da Administração Pública, portanto, sem alcançar terceiros, a exemplo dos pareceres. Os externos produzem efeitos além do interior da ADM Pública.
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