Para os fins da lei, administração pública é o órgão ou entidade integrante da administração pública de qualquer dos Poderes da União e do Distrito Federal. Os órgãos ou entidades integrantes dos Estados e dos Municípios não são considerados como administração pública, já que podem realizar a prestação dos serviços públicos de maneira terceirizada.

Para os fins da lei, somente é considerado usuário a pessoa física que se beneficia ou utiliza, efetiva ou potencialmente, de serviço público. A pessoa jurídica, por ser uma abstração jurídica, não pode ser considerada como um usuário dos serviços públicos.

A Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, estabelece normas básicas para participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos prestados direta ou indiretamente pela administração pública.

O usuário de serviço público tem direito a adequada prestação dos serviços, devendo os agentes públicos ter urbanidade e cortesia no atendimento aos usuários, utilizando linguagem técnica e jurídica com excelência profissional, siglas, jargões e estrangeirismos sempre que se dirigir ao usuários.