- Lei de Responsabilidade FiscalTransparência, Controle e Fiscalização (arts. 48 ao 59)Transparência da Gestão Fiscal (arts. 48 e 49)
Nos termos da Lei Complementar nº 101/2000, a transparência será assegurada também mediante:
I. Incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos.
II. Liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações superficiais sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso restrito.
III. Adoção de sistema integrado de administração financeira e controle.
Assinale a alternativa que apresenta somente a (as) afirmativa (as) CORRETA (AS).