progressiva universalização do ensino fundamental.

educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças de até 6 (seis) anos de idade.

Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, exclusivamente na rede regular de ensino.

atendimento ao educando, somente do ensino fundamental público, por meio de programas suplementares de material didático escolar, transporte e alimentação.

educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria.