Com relação à Lei de Improbidade Administrativa, julgue o item subsequente.
Caso um indivíduo tenha exercido as funções de prefeito de certo município e, no curso de seu mandato, que se findou em 2008, tenha praticado atos de improbidade administrativa, então a ação judicial a ser movida contra esse indivíduo pelos atos praticados deverá ser proposta até dezembro de 2009, sob pena de prescrição.
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Especialista em Regulação de Aviação Civil - Área 5
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