Magna Concursos
3554816 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IDCAP
Orgão: UNEB
Provas:

Maria, uma gerente de projetos em uma autarquia estadual, precisa aprovar um pedido de licença especial. Ao revisar o pedido, percebe que a decisão não permite qualquer margem de discricionariedade, pois a Lei define exatamente os requisitos para concessão. Neste caso, Maria está lidando com um poder:

 

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