A inserção, no referido sistema educacional, das escolas especiais, privadas e públicas.

A matrícula compulsória em cursos regulares de estabelecimentos públicos e particulares de pessoas portadoras de deficiência capazes de se integrarem no sistema regular de ensino.

A oferta, obrigatória e gratuita, da Educação Especial em estabelecimento público de ensino.

O acesso de alunos portadores de deficiência a vários benefícios que não são conferidos aos demais educandos, inclusive material escolar, merenda escolar e bolsas de estudo.