De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, ao ato infracional praticado por criança somente serão aplicáveis as medidas protetivas previstas no artigo 101 e, nos casos mais graves, de medidas socioeducativas de advertência e obrigação de reparar o dano.

Considera-se criança a pessoa até doze anos de idade completos, e adolescente aquela entre treze e dezoito anos de idade.

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, é possível que uma criança cometa ato infracional.

Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal, desde que praticada por adolescente.

É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, mesmo na condição de aprendiz.