O Estatuto da Criança e do Adolescente assegura o direito dos pais ou responsáveis de participarem da definição das propostas educacionais, mas veda o acesso ao processo pedagógico da instituição de ensino para garantir a autonomia escolar.

A obrigatoriedade e gratuidade do ensino fundamental são direitos condicionados à disponibilidade orçamentária do Estado, que pode priorizar investimentos em outras áreas essenciais, de acordo com o planejamento governamental.

É dever das instituições de ensino assegurar medidas de prevenção e enfrentamento ao uso ou dependência de drogas ilícitas, incluindo a manutenção de fichas cadastrais e certidões de antecedentes criminais atualizadas de seus colaboradores.

Aos Estados e da União, é facultada a garantia do acesso de crianças e adolescentes ao ensino médio de forma obrigatória e gratuita, como direito público subjetivo.

O direito à organização e participação em entidades estudantis é facultado a adolescentes maiores de 16 anos, sendo vedado aos menores de 16 devido ao princípio da proteção integral.