Questão 769312

769312 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Itame
Orgão: Pref. Senador Canedo-GO

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Procurador Municipal
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Licitações

De acordo com o art. 25, da Lei 8.666/1993, é inexigível a licitação:

nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem;

quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento;

quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto do Presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;

para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

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