Magna Concursos
3422044 Ano: 2023
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: FUNDATEC
Orgão: Água de Ivoti
Provas:

De acordo com a Lei Federal nº 11.445/2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. Os recursos hídricos não integram os serviços públicos de saneamento básico.

II. Será assegurada ampla divulgação das propostas dos planos de saneamento básico e dos estudos que as fundamentem, inclusive com a realização de audiências ou consultas públicas.

III. A titularidade dos serviços públicos de saneamento básico, no caso de interesse local, é do Munícipio e do Distrito Federal.

 

Provas

Questão presente nas seguintes provas