Questão 992927

992927 Ano: 2014
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: CESGRANRIO
Orgão: Liquigás

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ANPLei 9.478/1997: Política Energética Nacional, CNPE e ANP

Nos termos da Resolução ANP nº 15/2005, a autorização para o exercício da atividade de distribuição de GLP é outorgada em caráter precário e será cancelada caso

esteja a atividade sendo executada em desacordo com a legislação vigente, expressamente indicada pela ANP.

se deixe de atender aos requisitos referentes às fases de habilitação.

ocorra a extinção judicial ou extrajudicial da pessoa jurídica.

não se preencham os requisitos de outorga da autorização que condicionaram a concessão dessa autorização

não se tenha iniciado o exercício da atividade de distribuição de GLP após 180 dias após a publicação da autorização

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