Com base na Lei nº 13.639/2018, julgue o item.
Caberá recurso das decisões definitivas proferidas pelos Conselhos Regionais ao Conselho Federal, que decidirá em última instância administrativa.
Com base na Lei nº 13.639/2018, julgue o item.
Caberá recurso das decisões definitivas proferidas pelos Conselhos Regionais ao Conselho Federal, que decidirá em última instância administrativa.