Questão 2476254

2476254 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFJF
Orgão: IF-SUL Minas

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Licitações

Com base na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, responda à questão.

Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato, EXCETO:

O cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos.

O cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos.

A lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados.

O atraso injustificado no início da obra, do serviço ou do fornecimento.

A paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação à Administração.

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