A exigência constitucional de aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos para a investidura, em caráter efetivo, em cargo ou emprego público não se aplica ao Poder Legislativo municipal, quando este admite servidores efetivos em seus quadros;

A incidência do princípio da moralidade administrativa nunca foi fundamento bastante para justificar a vedação à prática do nepotismo na administração pública;

O princípio da proporcionalidade não incide sobre a administração pública, haja vista que não se encontra expressamente previsto no texto da Constituição Federal vigente;

A Constituição Federal prevê a irredutibilidade dos subsídios e vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos, estabelecendo, entretanto, algumas ressalvas à sua aplicabilidade;

Atualmente, a Constituição Federal permite a adoção de regimes jurídicos diferenciados para reger a relação funcional estabelecida entre estes e a respectiva administração.