- Lei 10.216/2001: Direitos e Proteção das Pessoas Portadoras de Transtorno Mental
- Direitos Humanos no Ordenamento Nacional
Fernando, 29 anos, alcoolista, foi internado involuntariamente a
pedido de sua mãe após ser flagrado desorientado furtando uma
garrafa de vodca de um supermercado. Em consonância com a
Reforma Psiquiátrica e com a Lei Federal nº 10.216, de 6 de abril
de 2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas
portadoras de transtornos mentais: