O Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069/1990, é um marco legal que trata sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. No que se refere a essa temática, os pais, os integrantes da família ampliada, os responsáveis, os agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou qualquer pessoa encarregada de cuidar de crianças e de adolescentes, tratá-los, educá-los ou protegê-los que utilizarem castigo físico ou tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto estarão sujeitos, sem prejuízo de determinadas sanções cabíveis, às seguintes medidas, que serão aplicadas de acordo com a gravidade do caso:

I. Advertência.

II. Encaminhamento a cursos ou programas de orientação.

III. Obrigação de reparar o dano.

IV. Encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico.

V. Assistência em acolhimento institucional.

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