Questão 636844

636844 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-RO

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Procurador do Ministério Público de Contas
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Serviços PúblicosLei 11.079/2004: Parceria Público-Privada (PPP)

No que concerne às parcerias público-privadas, assinale a opção correta.

A concessão de serviços e obras públicas, mesmo quando não envolver contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado, constitui uma parceria público-privada.

É permitida a celebração de parceria público-privada que tem como objeto único o fornecimento de mão de obra.

Antes da celebração do contrato de parceria público-privada, é facultada a constituição de sociedade de propósito específico, incumbida de implantar e gerir o objeto da parceria.

O contrato de parceria público-privada não poderá prever o pagamento ao parceiro privado de remuneração variável.

Concessão administrativa é o contrato de parceria público-privada de que a administração pública é a usuária direta ou indireta do serviço.

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