De acordo com o prazo previsto nas leis
orgânicas municipais, os responsáveis pela
elaboração do orçamento público devem
enviar a proposta para apreciação da Câmara
Municipal de Vereadores. A proposta recebida
apresenta algumas informações que
ocasionaram dúvidas. As informações foram
as seguintes:
I. Autorização para abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 340.000,00.
II. Autorização para abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 420.000,00.
III. Autorização para realização de operação de crédito no montante de R$ 1.100.000,00.
IV. Autorização para alienação de imóvel com valor estimado de R$ 600.000,00.
Segundo a legislação vigente, podem integrar a lei do orçamento anual as afirmativas:
I. Autorização para abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 340.000,00.
II. Autorização para abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 420.000,00.
III. Autorização para realização de operação de crédito no montante de R$ 1.100.000,00.
IV. Autorização para alienação de imóvel com valor estimado de R$ 600.000,00.
Segundo a legislação vigente, podem integrar a lei do orçamento anual as afirmativas:
