a emissão de laudos e de pareceres deve, sempre que possível, estar compatível com as atribuições privativas estabelecidas na lei 8.662/93, com exceção para outras normas estabelecidas pelas organizações e pelas instituições, ainda que incompatível com as normativas da profissão.

o(a) assistente social deverá emitir sua opinião técnica somente sobre o que é de sua área de atuação e de sua atribuição legal, para qual está habilitado(a) e autorizado(a) a exercer, e ainda deve assinar e identificar seu número de inscrição no Conselho Regional de Serviço Social.

a elaboração, a emissão e/ou a subscrição de opinião técnica sobre matéria de Serviço Social por meio de pareceres, de laudos, de perícias e de manifestações é atribuição privativa do(a) assistente social, como determina a Lei de Regulamentação Profissional.