- Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Geração de Despesa e Despesa Obrigatória de Caráter Continuado (arts. 15 ao 17)
Julgue o item a seguir, a respeito de despesa pública e de execução orçamentária e financeira.
A execução de nova despesa obrigatória de caráter continuado não será realizada antes de ser enviado ao Poder Legislativo o projeto que crie o aumento permanente de receita ou que gere a redução permanente de despesa que irá compensar financeiramente a nova despesa.
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Analista - Orçamento e Finanças/Orçamento e Finanças
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