Questão 2158535

2158535 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: HORTOPrev

Provas:

Assinale a alternativa que reflete a coisa julgada administrativa.

A imodificabilidade da decisão da Administração Pública encontra consistência nas esferas administrativa e judiciária.

A expressão “coisa julgada”, no Direito Administrativo, significa apenas que a decisão se tornou irretratável pela própria Administração.

A coisa julgada administrativa tem o mesmo alcance da coisa julgada judicial.

O ato jurisdicional da Administração Pública é tão só um ato administrativo decisório, imbuído do poder de dizer o direito em caráter definitivo.

O poder de dizer o direito em caráter definitivo enseja prerrogativa, no Brasil, não só do Poder Executivo.

Questão presente nas seguintes provas

60 Questões

Acesse sua Conta