Esclarece que o cirurgião-dentista é legalmente competente para diagnosticar e tratar qualquer doença sistêmica, desde que seja munido do equipamento necessário para a tarefa.

Garante reserva de mercado ao prever exclusividade ao cirurgião-dentista especialista para procedimentos de alta complexidade.

Permite que o cirurgião-dentista prescreva medicamentos controlados para afecções não odontológicas, desde que sejam reclamadas pelo paciente durante consulta odontológica.

Permite a exposição pública de trabalhos odontológicos com o objetivo de granjear clientela, incluindo o emprego de artifícios por publicidade digital.

Normatiza, entre outros assuntos, a respeito da condição de habilitação dos cirurgiões-dentistas formados em escolas estrangeiras.