O Edital de Licitação de medicamentos para o SUS deve descrever a documentação que as empresas interessadas em participar têm por obrigação apresentar, para comprovar sua habilitação jurídica, qualificação técnica e administrativa e regularidade fiscal, sendo esses requisitos técnicos e administrativos os que asseguram a aquisição de medicamentos com qualidade, segurança e eficácia.