Questão 3005391

3005391 Ano: 2018
Disciplina: Ética na Administração Pública
Banca: UNIFEI
Orgão: UNIFEI

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UniãoExecutivoDecreto 1.171/1994: Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal

O Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal foi aprovado pelo Decreto nº 1.171/1994. Além de prever as regras éticas, deveres do servidor e as vedações, também prevê a criação das comissões de ética.

Com base nesse Decreto, assinale a alternativa incorreta com relação às Comissões de Ética dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, indireta autárquica e fundacional:

A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de censura e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso.

É incumbência da Comissão de Ética fornecer, aos organismos encarregados da execução do quadro de carreira dos servidores, os registros sobre sua conduta ética, para o efeito de instruir e fundamentar promoções e para todos os demais procedimentos próprios da carreira do servidor público.

Cada Comissão de Ética será integrada por três servidores ou empregados titulares de cargo efetivo ou emprego permanente.

Para fins de apuração do comprometimento ético, deve a pessoa ser servidor público. De acordo com o Decreto nº 1.171/1994, servidor público é todo aquele que, por força de lei, preste serviços de natureza permanente e esteja ligado diretamente a qualquer órgão do poder estatal, sendo eles: as autarquias, as fundações públicas, as entidades paraestatais, as empresas públicas e as sociedades de economia mista.

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