A Lei 8.666/93 estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Em sua Seção II – Das Definições, Artigo 6º, Inciso IX – encontram- se os principais elementos que um Projeto Básico deve conter. Dentre esses elementos encontra(m)-se