1536316
Ano: 2019
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Jóia-RS
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Jóia-RS
Provas:
Considerando-se a Lei nº 4.320/1964, analisar a sentença abaixo:
Caso o Poder Legislativo não receber a proposta orçamentária no prazo fixado nas Constituições ou na Lei Orgânica do Município, será considerada como proposta a Lei de Orçamento vigente (1ª parte). Reverte à dotação a importância de despesa anulada no exercício; quando a anulação ocorrer após o encerramento deste, considerar-se-á a receita do ano em que se efetivar (2ª parte).
A sentença está: