Questão 2950970

2950970 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: VUNESP
Orgão: EsFCEx

Provas:

No que concerne à ação penal militar, é correto afirmar que:

há previsão, no Código de Processo Penal Militar, de ação penal pública condicionada à requisição do Ministro da Justiça ou do Ministro da Defesa.

para o Código de Processo Penal Militar, a ação penal militar será sempre pública e incondicionada.

há previsão, no Código de Processo Penal Militar, de ação penal pública condicionada à representação do ofendido.

o Código de Processo Penal Militar proíbe a possibilidade de ação penal pública condicionada.

o Código de Processo Penal Militar proíbe a possibilidade de ação penal privada subsidiária da pública.

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