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2059135 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TELEBRAS

Com base na Constituição Federal de 1988, julgue o item subsequente.

A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, de acordo com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e, ainda, estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

 

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Especialista da Telebrás - Advogado

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