após a morte do devedor não há possibilidade de declaração da falência;

o requerimento pressupõe a existência de dívida não paga há mais de 30 dias;

todos os credores deverão, obrigatoriamente, habilitar-se no processo falimentar;

a nomeação do síndico recairá no credor de livre escolha do Juiz que decretou a falência;

a competência no processo falimentar será determinada pelo Juízo do principal estabelecimento do devedor.