Questão 84695

84695 Ano: 2002
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: VUNESP
Orgão: SEFAZ-SP

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Agente Fiscal de Rendas - Consultoria e Contencioso
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São Paulo-SPLei 13.457/2009: Processo Administrativo Tributário

A decisão proferida no curso de um processo administrativo tributário no âmbito estadual paulista que atue determinado contribuinte.

poderá ser tomada sem a indicação das razões que a justifiquem quando aplicar pena de até 100 salários mínimos

poderá ser tomada sem a indicação das razões que a justifiquem quando aplicar pena decorrente de fraude á legislação tributária

deverá obedecer ao princípio da motivação vale dizer, deverá indicar os motivos pelos quais a decisão foi tomada.

poderá ter sua publicidade restringida quando aplicar pena decorrente de fraude á legislação tributária

poderá ter sua publicidade restringida quando o contribuinte constituir advogado para atuar no processo, em prol do princípio da celeridade processual.

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